Fonte: Pref. Horizontina/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2021

Questão 2196138

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Lei Orçamentária Anual, assinalar a alternativa CORRETA:

ATodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, não constarão da lei orçamentária anual.
BO refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária, exceto nas de crédito adicional.
CA atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.
DÉ permitido consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
EIntegrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores e a investimentos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: E

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