Fonte:Pref. Três Barras do Paraná/PR • FAU - UNICENTRO • 2025
Questão 2231016
Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa INCORRETA:
AA lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
BO refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
CO projeto de lei orçamentária anual poderá consignar crédito com dotação ilimitada.
DÉ vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa.
ETodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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