Fonte: Pref. Carmo do Paranaíba/MG • OBJETIVA CONCURSOS • 2022

Questão 2189333

Consoante disposições expressas na Constituição Federal, no tocante ao tema fiscalização municipal, assinalar a alternativa CORRETA:

AO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve prestar semestralmente, deixará de prevalecer somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
BÉ vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
CAs contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
DO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C

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