Fonte: Câmara de São Francisco de Assis/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2021

Questão 2178510

Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinalar a alternativa CORRETA:

AO Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores e funciona de acordo com seu Regime Interno, assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira.
BDurante o período legislativo ordinário, a Câmara realizará, no mínimo, duas sessões por semana.
CO mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será de um ano, permitida sua reeleição.
DA convocação da Câmara de Vereadores para realização de reuniões extraordinárias caberá exclusivamente ao seu Presidente.
EA Lei Orgânica não traz disciplinado o quórum mínimo para as deliberações da Câmara de Vereadores, devendo ser definido por seu Presidente.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, à luz da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

De acordo com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, compete privativamente ao Município:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa sobre áreas de preservação permanente:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIGEDUC2025

De acordo com o Art. 4º, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação de um distrito exige, entre outros requisitos:

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