Fonte: Pref. Cerquilho/SP • AVANÇA SP • 2025

Questão 2160380

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta:

AO gasto com pessoal não está sujeito a limites se a despesa for financiada por recursos vinculados à saúde ou educação.
BUltrapassar os limites de despesa com pessoal só acarreta penalidades se ocorrer por cinco exercícios consecutivos.
CA despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) nos Municípios.
DNão há limites de gasto com pessoal, podendo chegar a 100% da receita corrente líquida do município.
ECaso o Município ultrapasse o limite de 33% da receita corrente líquida com despesa de pessoal, o tribunal de contas assume automaticamente a gestão financeira da Administração.
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Resposta corretaAlternativa correta: C

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