De acordo com o artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, o servidor municipal assume responsabilidades específicas no exercício de suas funções. Considerando esse artigo, assinale a alternativa correta:
AO servidor municipal não possui responsabilidade criminal pelos atos praticados a pretexto de exercer o cargo.
BO servidor municipal é responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos praticados no exercício do cargo ou função, ou mesmo a pretexto de exercê-lo.
CO servidor municipal só responde civilmente pelos atos praticados fora do exercício de sua função.
DO servidor municipal responde apenas administrativamente pelos atos que cometer, independentemente do contexto.
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Resposta corretaAlternativa correta: B
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