De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camboriú-SC, é direito de todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, ao Poder Público Municipal e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Analise as ações que incumbem ao Poder Público para assegurar sua efetividade: I.Exigir, para instalação de obra potencialmente degradadora, estudo prévio de impacto ambiental, porém, sem necessidade de divulgação pública. II.Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. III.Proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam animais a crueldade. É ação de responsabilidade do Poder Público o que se apresenta em:
AI, apenas.
BII e III, apenas.
CIII, apenas.
DI e II, apenas.
EI, II e III.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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O Direito Educacional no Brasil teve sua origem em 1549, com a chegada dos padres da Companhia de Jesus/Jesuítas, com a criação de colégios, seminários e internatos, surgindo assim os direitos e obrigações na área educacional (ALVES, 2018). Em Iporã do Oeste-SC, o ano letivo, bem
11 – Em seu artigo 16, a Lei Municipal 058/2021, expõe que a progressão horizontal de desempenho ocorrerá em referência, anualmente, no mês de maio, a partir da aprovação desta Lei, pela participação de Curso de Formação Continuada e pelo resultado satisfatório do desempenho no e
Pedro trabalha na Prefeitura de Camboriú há cinco anos. Devido a um problema de saúde, ele não consegue mais exercer as atividades do seu cargo atual, mas pode trabalhar em outras funções compatíveis com sua nova condição. A administração municipal decidiu transferi-lo para um ca