Fonte: Pref. São Carlos/SC • UNO Chapecó • 2024
Questão 2145893
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Sobre o tema, são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de diretrizes orçamentárias:
APrevisão de dotação geral.
BComprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
CComprovação, por parte do ente concedente, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
DComprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária adicional.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B