Fonte:Pref. Rio Pardo/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2019
Questão 2145229
De acordo com a Lei Orgânica do Município, os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma: I. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. II. Aceitar ou exercer, no município, cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. a) Os itens I e II estão corretos. b) Somente o item I está correto. c) Somente o item II está correto. d) Os itens I e II estão incorretos.
AOs itens I e II estão corretos.
BSomente o item I está correto.
CSomente o item II está correto.
DOs itens I e II estão incorretos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte: