Fonte:Pref. Rio Pardo/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2019
Questão 2145226
Segundo a Lei Orgânica do Município, são algumas infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:
AImpedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores.
BAtender no prazo legal os pedidos de informação da Câmara de Vereadores, legitimamente formalizados.
CRetardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
DDescumprir o orçamento anual.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
