Sobre a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:I. Portarias.II. Leis ordinárias.III. Decretos legislativos.IV. Emendas à Lei Orgânica.Estão CORRETOS:
ASomente os itens I e II.
BSomente os itens I e III.
CSomente os itens II, III e IV.
DTodos os itens.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
