Fonte: Pref. João Ramalho/SP • INSTITUTO CONSULPLAN • 2025
Questão 2138622
João é vereador no município de João Ramalho. Durante o exercício legislativo, percebeu que as contas do prefeito do último exercício não foram encaminhadas à Câmara no prazo previsto em lei. Além disso, notou discussões sobre a necessidade de aprimorar o funcionamento das comissões da Câmara e recebeu reclamações a respeito do desempenho de um secretário municipal. Com base na Lei Orgânica do Município de João Ramalho, analise a situação hipotética apresentada e assinale a afirmativa correta.
ASomente as comissões permanentes possuem autonomia plena, não cabendo à Câmara disciplinar sua organização ou funcionamento.
BA Câmara Municipal não pode se manifestar sobre as contas do prefeito se estas não forem enviadas no prazo legal, cabendo apenas ao Tribunal de Contas decidir.
CReclamações sobre o desempenho de secretários municipais devem ser encaminhadas exclusivamente ao prefeito, sendo vedado à Câmara qualquer manifestação sobre o tema.
DA Câmara deverá instaurar Comissão Especial para apreciar as contas do prefeito, caso não sejam apresentadas no prazo e forma estabelecidas em lei; além disso, é sua competência criar, organizar e disciplinar o funcionamento dos Conselhos e Comissões, podendo também votar moção de censura pública a secretários ou diretores municipais pelo desempenho de suas funções.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D