A Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação estabelece os procedimentos para garantir o direito de qualquer pessoa de obter informações de órgãos públicos. Esses procedimentos devem seguir as regras básicas da administração pública e as seguintes diretrizes, EXCETO:
AFomento ao desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública.
BUtilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
CDivulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
DObservância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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Acesso à Informação4 alternativasIBAM Concursos2025
É uma prática compatível com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e com o direito constitucional de acesso à informação na rotina da Secretaria Escolar:
De acordo com a Lei de Acesso à Informação instituída pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei nº 9.394/1996), a organização e a manutenção de sistema de informações e estatísticas educacionais pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municíp
Durante a análise de solicitações de acesso a informações, um órgão público decide restringir a consulta a determinados relatórios internos sob o argumento de que sua divulgação poderia afetar a celeridade e a eficiência das atividades administrativas. Entretanto, cidadãos requer
As informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado poderão ser classificadas como sigilosas, podendo, portanto, sofrer limitação de acesso. Com base nessa informação e no Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece regras para a transparência e publicidade dos dados mantidos por órgãos públicos. No entanto, a legislação também prevê restrições para informações sigilosas. Sobre as restrições ao acesso à informa
