Os órgãos públicos podem ser definidos como centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais. São parte da pessoa jurídica, mas não possuem personalidade jurídica. Os órgãos públicos são centros de competência despersonalizados. Por exemplo, na Administração Federal, só a União possui personalidade jurídica; os Ministérios são centros de competência despersonalizados. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma característica dos órgãos públicos da administração direta.
AIntegram a estrutura de uma pessoa jurídica.
BPossuem personalidade jurídica própria.
CDetêm capital exclusivamente público e prestam serviço público.
DPossuem patrimônio próprio e privilégios administrativos.
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Resposta corretaAlternativa correta: A
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Com base nas disposições sobre comissões permanentes, temporárias e comissões especiais de inquérito (CEI) da Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, assinale a alternativa correta:
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No âmbito do Direito Administrativo, a organização administrativa do Estado compreende a estrutura e os órgãos responsáveis pela execução das atividades administrativas. Sobre os órgãos administrativos, assinale a alternativa correta.