Fonte: Pref. Bom Jardim/PE • FACET • 2025
Questão 2091641
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT), instituído pela Lei nº 9.503/1997 (CTB), constitui uma estrutura federativa complexa e descentralizada, composta por órgãos normativos, executivos, consultivos e técnicos, com competências definidas para regulamentar, fiscalizar, educar e gerenciar o trânsito em todo o território nacional. A atuação harmônica e coordenada entre as esferas federal, estadual e municipal é essencial à eficácia das políticas públicas de trânsito. Com base nessa estrutura institucional e nas disposições legais aplicáveis, assinale a alternativa correta:
AO Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), como órgão máximo normativo do SNT, possui competência exclusiva para deliberar sobre a aplicação de penalidades administrativas, sendo responsável por instaurar processos contra infratores em todo o país.
BA Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), sucessora do antigo DENATRAN, exerce funções normativas, de supervisão técnica e coordenação geral do SNT, sem exercer diretamente atividades executivas nas unidades federativas.
COs Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANs) atuam apenas na expedição de documentos veiculares e habilitação, estando legalmente impedidos de exercer atividades de fiscalização ou desenvolver programas educativos de trânsito.
DOs Conselhos Estaduais e Municipais de Trânsito possuem função deliberativa superior à do CONTRAN dentro de sua circunscrição, podendo editar normas próprias com força vinculante e revogar resoluções nacionais.
EA competência dos órgãos municipais de trânsito está restrita à gestão de estacionamentos públicos e ao ordenamento viário em áreas de interesse local, não podendo atuar em ações de fiscalização ou aplicação de penalidades.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B