Fonte: CINCATARINA • FEPESE • 2025

Questão 2125530

Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133/2021 são regulados pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Assinale a alternativa correta sobre o processo de formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão.

AÉ nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração referente às pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
BÉ permitido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
CO contratado e a Administração serão os responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, conforme estabelecido no ato administrativo.
DSerá proibida à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual.
EO instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: E

Estude com continuidade

Pratique mais questões de Contratos Administrativos.

Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Direito Administrativo e Contratos Administrativos.

Configurar simuladoCriar conta para salvar seu progresso

Continue praticando

Contratos Administrativos5 alternativasFacape2026

Com base nas informações supracitadas, pergunta-se: Qual o princípio abaixo listado é considerado o mais relevante na interpretação dos contratos administrativos?

Abrir questão
Contratos Administrativos5 alternativasIBADE2025

Em relação aos prazos dos contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determina que:

Abrir questão
Contratos Administrativos4 alternativasIBAM2025

Sobre os contratos administrativos que regem na Administração Pública, podemos afirmar que:

Abrir questão
Contratos Administrativos5 alternativasAnalista Administrativo2025

Em um contrato administrativo de fornecimento de medicamentos, a empresa contratada atrasa reiteradamente as entregas, comprometendo o atendimento à população. Com base na Lei n.º 14.133/2021, qual medida a Administração pode adotar?

Abrir questão
Contratos Administrativos4 alternativasADM&TEC2025

Em contrato administrativo, verifica-se prerrogativa da Administração para promover alterações unilaterais motivadas pelo interesse público. Selecione o fundamento que justifica essa possibilidade:

Abrir questão