Fonte: UFF • UFF • 2025

Questão 2124851

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Poder Público está proibido de transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, EXCETO

Aquando a transferência não for respaldada em contratos ou convênios, tampouco em instrumentos congêneres.
Bnos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da LGPD.
Cpara empresas públicas que atuam em regime de livre concorrência no mercado, quando a informação for classificada como reservada pelo prazo máximo de dez anos.
Dem casos de execução centralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para os fins da LGPD.
Ena hipótese de a transferência dos dados objetivar a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, nestes casos ficando permitido o tratamento também para outras finalidades, considerando que o sigilo já foi quebrado.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B

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