Fonte: Câmara de Perdizes/MG • IBGP • 2019

Questão 2122623

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes, sobre as competências da Câmara municipal, é CORRETO afirmar que:

ACompete à Câmara municipal, privativamente, dispor, através de portaria, sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração e proventos, observados os parâmetros estabelecidos nas dotações de seu orçamento.
BCompete à Câmara municipal, privativamente, conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores.
CCompete à Câmara municipal, privativamente, autorizar o prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais a se ausentarem do município, do estado ou do país, na forma da Lei Orgânica do município.
DCompete à Câmara municipal, privativamente, fixar até vinte dias antes das eleições municipais, por voto da maioria de seus membros, os subsídios dos vereadores, do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais em cada legislatura para ter vigência subsequente, na forma o artigo 29, incisos V e VI, da Constituição Federal.
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Resposta corretaAlternativa correta: A

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:

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Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, à luz da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é:

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De acordo com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, compete privativamente ao Município:

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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa sobre áreas de preservação permanente:

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De acordo com o Art. 4º, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação de um distrito exige, entre outros requisitos:

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