A comercialização de medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes e outros produtos sujeitos à vigilância sanitária exige conformidade com os padrões técnicos e legais estabelecidos pela ANVISA e pelas vigilâncias locais. Quando identificados produtos irregulares − seja por falsificação, adulteração, vencimento, ausência de registro ou condições inadequadas de armazenamento − os órgãos sanitários podem adotar medidas administrativas como apreensão, interdição, suspensão e inutilização. Esses procedimentos são regulamentados por normas federais e estaduais e visam proteger a saúde pública, evitar riscos sanitários e garantir a segurança do consumidor. Com base na legislação sanitária brasileira, assinale a alternativa correta sobre os procedimentos de apreensão e inutilização de produtos irregulares:

AProdutos sem número de lote ou data de fabricação visíveis podem ser liberados para comercialização, desde que haja nota fiscal e laudo analítico do fabricante atestando a composição do produto.

BA autoridade sanitária pode determinar a apreensão e a inutilização de produtos irregulares com base em risco sanitário comprovado, mediante lavratura de termo próprio, com ciência do responsável legal e destinação final ambientalmente adequada.

CA inutilização de produtos somente pode ser realizada após decisão judicial, sendo vedada a execução pela autoridade sanitária sem autorização do Poder Judiciário, salvo em casos de produtos vencidos.

DProdutos com validade vencida, mesmo que lacrados e armazenados corretamente, podem ser liberados para consumo mediante nova avaliação técnica, desde que não apresentem risco microbiológico ou físico.

EA apreensão é uma medida definitiva, implicando na destruição imediata dos produtos pela autoridade sanitária, sem necessidade de notificação ao responsável legal pela empresa.

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Resposta corretaAlternativa correta: B

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