Fonte: Pref. Biguaçu/SC • FURB • 2025
Questão 2111322
A Lei n.º 13.021, de 8 de agosto de 2014, representou uma importante conquista para a farmácia brasileira ao reconhecer, formalmente, a farmácia como unidade de prestação de serviços de assistência à saúde, integrando a rede do Sistema Único de Saúde (SUS) ou o setor privado. A lei consolidou o entendimento de que o farmacêutico é um profissional da saúde, com papel fundamental não apenas na dispensação de medicamentos, mas também na prestação de serviços clínicos, educação em saúde, farmacovigilância e promoção do uso racional de medicamentos. Considerando as disposições da Lei n.º 13.021/2014 e os princípios da atenção farmacêutica, assinale a alternativa correta:
AA Lei n.º 13.021/2014 limita-se a regular o setor de farmácias de manipulação magistral, não se aplicando às farmácias comunitárias ou drogarias privadas, que seguem normas comerciais específicas.
BA Lei n.º 13.021/2014 determina que farmácias com atividade comercial devem ser classificadas exclusivamente como estabelecimentos comerciais e não como unidades de saúde.
CA Lei n.º 13.021/2014 institui que a presença do farmacêutico nas farmácias é obrigatória apenas em horário comercial, excetuando-se serviços como farmácias hospitalares ou de unidades de pronto atendimento.
DA Lei n.º 13.021/2014 restringe o papel do farmacêutico à dispensação e manipulação de medicamentos, não sendo reconhecida a prestação de serviços clínicos como atribuição legal da profissão.
EA Lei n.º 13.021/2014 reconhece a farmácia como estabelecimento de saúde, sendo obrigatória a presença do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, com autorização legal para prestar serviços clínicos, como acompanhamento farmacoterapêutico e aferição de parâmetros fisiológicos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: E