A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base na referida Lei, julgue os itens a seguir: I. O tratamento de dados pessoais realizado por pessoa física para propósitos exclusivamente particulares e não econômicos não está sujeito à aplicação da LGPD. II. Entre os fundamentos principais da disciplina da proteção de dados, tem-se o desenvolvimento econômico e tecnológico, ao qual os direitos à privacidade e à autodeterminação informativa devem se subordinar para garantir a inovação. III. A LGPD estabelece três tipos de dados. Entre eles, tem-se o dado anonimizado, cujo dado é relativo à informação de pessoa natural identificada ou identificável. IV. A Administração Pública pode realizar o tratamento de dados pessoais sem fornecimento de consentimento do titular quando eles forem necessários à execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos. É correto o que se afirma em:
AII, III e IV, apenas.
BI e IV, apenas.
CI e III, apenas.
DI, II e III, apenas.
EII e IV, apenas.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
Estude com continuidade
Pratique mais questões de LGPD.
Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Legislação Específica e LGPD.
Esta Lei estabelece regras sobre a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais, tanto no ambiente físico quanto no digital. Sancionada em 2018 e em vigor desde 2020, a lei tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de priva
Órgãos públicos e instituições privadas utilizam rotineiramente sistemas informatizados para coletar, armazenar e processar dados pessoais de usuários, servidores e cidadãos. Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 − LGPD) estabelece princípi
Julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F) no contexto da proteção de dados e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): (__ ) A LGPD se aplica apenas a dados tratados em meio digital, não abrangendo dados pessoais presentes em documentos físicos, como formulários e
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, trouxe um novo paradigma para o tratamento de dados pessoais no Brasil, impactando diretamente as atividades do setor público. O Técnico em Informática, atuando na linha de frente da gestão da informação, precisa conhec
Uma empresa de tecnologia firmou contrato com uma operadora de plano de saúde para desenvolver um sistema de gestão de prontuários eletrônicos. Durante o desenvolvimento, os dados de pacientes foram utilizados para testar a funcionalidade do sistema. Entre os dados estavam inform
