De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a respeito da consulta popular, analisar os itens. I. A consulta deve ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou 5% do eleitorado do bairro, distrito ou do Município, devidamente identificados, apresentarem proposição neste sentido. II. A realização de consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município é atribuição exclusiva do Presidente da Câmara. III. Construção de obras comunitárias e criação de distritos estão entre os assuntos que podem ensejar a realização de consulta popular. IV. Os horários de funcionamento de bares, restaurantes, clubes, balneários e estabelecimentos similares não estão sujeitos à deliberação por meio de consulta popular. Está CORRETO o que se afirma:
AApenas nos itens I e II.
BApenas nos itens I e III.
CApenas nos itens I, III e IV.
DApenas nos itens II, III e IV.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
