A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas para a gestão fiscal responsável, impondo limites, condições e exigências voltadas ao equilíbrio das contas públicas em todas as esferas da federação. Assinale a alternativa correta, com base nas exigências previstas na LRF.
AA LRF autoriza aumento de despesa de pessoal sem estimativa de impacto, desde que esteja previsto em plano plurianual.
BA LRF não se aplica a entidades da administração indireta com receitas próprias, como autarquias e fundações públicas.
CA realização de despesa pública depende de prévia dotação orçamentária e observância dos limites e condições fixados na LRF.
DA inscrição de restos a pagar prescinde de disponibilidade financeira desde que a despesa esteja empenhada.
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Resposta corretaAlternativa correta: C
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