De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Prefeito Municipal apresentar projetos de lei que versem sobre determinadas matérias. Entre as alternativas a seguir, qual se enquadra corretamente nesta competência privativa que dispõe no Art. 52?
AA fixação do subsídio dos vereadores para a legislatura seguinte.
BA organização do Regimento Interno da Câmara Municipal.
CA criação de novos cargos públicos na administração direta do município.
DA definição das datas dos feriados municipais.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
