O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 1º, Título I – Das Disposições Preliminares, estabelece o fundamento que orienta toda a sua estrutura normativa. Nesse sentido, é correto afirmar que o referido artigo dispõe:
AEsta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
BEsta Lei regulamenta exclusivamente os direitos da criança e do adolescente no âmbito escolar e familiar.
CEsta Lei organiza os serviços de assistência social prestados às famílias em situação de vulnerabilidade.
DEsta Lei institui diretrizes para a responsabilização penal de adolescentes em conflito com a lei.
EEsta Lei regulamenta o funcionamento dos conselhos tutelares e das entidades de acolhimento institucional.
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Resposta corretaAlternativa correta: A
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