Fonte: Pref. Jaguaquara/BA • Instituto Iset • 2025
Questão 2071561
A respeito da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está correto afirmar:
ATodos os bens municipais imóveis deverão ser cadastrados, com as identificações respectivas, numerando -se os imóveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secret aria ou Diretoria ou a terceiros que forem distribuídos.
BÉ permitida a aplicação da receita de capital, derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, sem ressalvas.
CA aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização judiciária.
DO uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir.
EA concessão ad ministrativa de bens públicos de uso exclusivo só poderá ser outorgada para finalidades escolares, assistência social, saúde, turística ou atendimento a calamidades públicas.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D