Uma prefeitura pretende proceder à alienação de um imóvel que integra o patrimônio público municipal, destinado há anos ao armazenamento de equipamentos da administração local. Para isso, observou o procedimento legal com licitação e justificou a venda por não existir mais interesse público na manutenção do bem. Assinale a alternativa que apresenta o requisito fundamental para a transferência do domínio de um bem público a um particular.
AAutorização legislativa específica, permitindo a desafetação do bem e a subsequente alienação, após prévia avaliação.
BParecer técnico da Secretaria de Finanças, bastando a comprovação de que o valor de mercado é superior a qualquer outra proposta.
CParticipação obrigatória do Ministério Público, incumbido de homologar a transferência de bens municipais a particulares.
DConcessão automática do título dominial, independentemente de formalidades, quando a prefeitura comprova conveniência econômica.
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Resposta corretaAlternativa correta: A
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Sobre a utilização de bens públicos no serviço de coveiro, conforme a Lei nº 8.666/1993 e princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.
Um empresário ocupa, sem autorização, uma área pertencente à União e nela constrói um estacionamento particular, cobrando pelo uso do espaço. O órgão federal responsável decide retomar a área imediatamente. De acordo com a Constituição Federal, podemos concluir que:
