O poder de polícia administrativa permite ao Estado restringir o uso de bens e atividades privadas em prol do interesse público. Sobre esse poder, é correto afirmar:
ABaseia-se exclusivamente no princípio da discricionariedade, e não está sujeito ao princípio da legalidade.
BPode impor medidas restritivas sem qualquer respaldo legal, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
CEstá limitado ao que a lei expressamente autorize, devendo ser exercido de forma razoável, proporcional e respeitando a culpabilidade do particular.
DPermite que a Administração aja preventivamente, ainda que sem respaldo legislativo, para resguardar o patrimônio ambiental.
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Resposta corretaAlternativa correta: C
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Em inspeção realizada em uma empresa local, o proprietário recusou-se a assinar o termo de inspeção, alegando desconhecer os motivos que originaram a autuação. Sobre os direitos dos cidadãos frente à fiscalização, é INCORRETO afirmar:
Durante uma inspeção de rotina, o fiscal sanitário é questionado por um proprietário de pequeno comércio que se recusa a apresentar a licença sanitária, alegando que estabelecimentos de porte reduzido não são obrigados a atender à legislação municipal e estadual, desde que cumpra
Durante a inspeção de um restaurante, o fiscal sanitário verifica ausência de Manual de Boas Práticas, manipuladores sem treinamento e inexistência de Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs). O proprietário alega que apenas grandes indústrias precisam seguir essas normas,
Durante uma ação conjunta entre vigilância sanitária e setor de fiscalização municipal, um fiscal sanitário é questionado por um comerciante sobre a legalidade das exigências feitas durante a inspeção, especialmente quanto à necessidade de licença sanitária e ao cumprimento das n
