Fonte: Câmara de Parnamirim/PE • IGEDUC • 2025

Questão 2044262

Nos termos do Art. 11, inciso III da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), o Município deve:

AAplicar livremente as rendas, sem necessidade de prestar contas.
BArrecadar tributos de sua competência e publicar balancetes nos prazos legais.
CDepender da autorização do Estado para instituir tributos municipais.
DPublicar balancetes somente se for exigido pelo Tribunal de Contas.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, à luz da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é:

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De acordo com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, compete privativamente ao Município:

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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa sobre áreas de preservação permanente:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIGEDUC2025

De acordo com o Art. 4º, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação de um distrito exige, entre outros requisitos:

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