Fonte: Pref. Londrina/PR • Pref. Londrina/PR • 2012

Questão 2037763

Em relação à Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, assinale a alternativa CORRETA.

AAs infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos na referida lei.
BAs infrações sanitárias classificam-se em leves, moderadas, graves e gravíssimas.
CO infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua notificação.
DO desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como o embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de multa e interdição do estabelecimento.
EDependendo da gravidade da infração, a inutilização dos produtos e o cancelamento de registro, da autorização para o funcionamento da empresa e da licença dos estabelecimentos poderá ocorrer durante o andamento do processo administrativo.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A

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