Fonte: Pref. Ipira/SC • AMAUC • 2023

Questão 2020617

Pedro, Conselheiro Tutelar, propôs ação frente a uma demanda que, submetida ao Colegiado foi aprovada e aplicada pelo Conselho Tutelar (CT), ocorre que posteriormente houve um questionamento do genitor da criança acerca da decisão, nesse caso à luz do Art. 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

APara requerer a revisão dessa decisão, somente o CT é legítimo, pois corroborou com a ação de Pedro.
BAs decisões do CT não poderão ser revistas pela autoridade judiciária, ainda que a pedido de quem tenha legítimo interesse.
CPara requerer a revisão dessa decisão, somente Pedro é legítimo pois foi quem propôs a ação frente a demanda.
DAs decisões do CT são irrevogáveis, por ser um órgão autônomo e jurisdicional.
EAs decisões do CT somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: E

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