De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serra Alta (SC), art. 91, § 2º, para fins previstos neste artigo, o Poder Público Municipal exigirá do proprietário adoção de medidas que visem direcionar a propriedade para uso produtivo, de forma a assegurar, exceto:
AAcesso à propriedade e a moradia a todos.
BJusta distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
CPrevenção e correção das disposições da valorização da propriedade.
DRegularização fundiária e urbanização específica para as áreas ocupadas por populares de alta renda.
EAdequação do direito de construir à normas urbanísticas.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
