Fonte: Pref. São Pedro de Alcântara/SC • Pref. São Miguel da Boa Vista/SC • 2013

Questão 2006356

Com base no que estabelece o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

A( ) A instituição de tributos, ou a sua extinção pode se dar mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
B( ) O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.
C( ) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
D( ) A moratória extingue a exigibilidade do crédito tributário.
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Resposta corretaAlternativa correta: C

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O crédito tributário representa o direito de a Fazenda Pública exigir o tributo. Sua constituição formal ocorre pelo lançamento (Art. 142, CTN), e sua extinção (Art. 156, CTN) ocorre por diversas modalidades. Com base na Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN

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