Fonte: Pref. Nonai/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

Questão 2073867

No que diz respeito à constituição do crédito tributário, segundo a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

AO lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, entre outros casos, quando a lei assim o determina.

BA atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob a pena de responsabilidade funcional.

CA revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto extinto o direito da Fazenda Pública.

DO lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.

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Resposta corretaAlternativa correta: C

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Crédito Tributário4 alternativasAMEOSC2025

O crédito tributário representa o direito de a Fazenda Pública exigir o tributo. Sua constituição formal ocorre pelo lançamento (Art. 142, CTN), e sua extinção (Art. 156, CTN) ocorre por diversas modalidades. Com base na Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN

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O crédito tributário representa a materialização da obrigação tributária, conferindo ao Estado o direito de exigir o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. A respeito dessa relação jurídica, assinale a alternativa CORRETA:

Crédito Tributário5 alternativasUNESC2025

O Código Tributário Nacional (CTN) distingue as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Essa distinção é vital para a atuação do Fiscal de Tributos. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma hipótese de suspensão

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Considere a seguinte situação hipotética: João promoveu o depósito, em dinheiro, da integralidade do crédito tributário constituído contra ele pelo Município, pois pretende discutir a legalidade da cobrança promovida pelo ente municipal. Nesse caso, é correto afirmar que: