Dentro do contexto da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95), o agente de compras deve compreender os mecanismos de delegação de serviços públicos. Qual afirmação corretamente descreve uma característica fundamental das concessões de serviço público sob esta lei?
AAs concessões são atribuídas exclusivamente por indicação direta, sem a necessidade de processo licitatório.
BA concessão de serviço público permite a retomada do serviço pelo poder concedente a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.
CAs concessões de serviço público são instrumentos que permitem ao setor privado realizar serviços públicos por prazo determinado, mediante licitação.
DA concessão de serviços públicos sob esta lei exclui a possibilidade de cobrança de tarifas dos usuários dos serviços.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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Com base nas informações supracitadas, pergunta-se: Qual o princípio abaixo listado é considerado o mais relevante na interpretação dos contratos administrativos?
Em relação aos prazos dos contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determina que:
Em um contrato administrativo de fornecimento de medicamentos, a empresa contratada atrasa reiteradamente as entregas, comprometendo o atendimento à população. Com base na Lei n.º 14.133/2021, qual medida a Administração pode adotar?
Em contrato administrativo, verifica-se prerrogativa da Administração para promover alterações unilaterais motivadas pelo interesse público. Selecione o fundamento que justifica essa possibilidade:
