Fonte: Consórcio Intermunicipal de Saúde "8 de Abril" • ABCP • 2025

Questão 1988776

Assinale a alternativa correta em relação à Lei n° 14.133/2021 e a anulação dos contratos administrativos:

AA nulidade do contrato administrativo exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz.
BAo declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez.
CCaso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida sem qualquer indenização.
DCaso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público não poderá optar pela continuidade do contrato.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B

Estude com continuidade

Pratique mais questões de Contratos Administrativos.

Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Direito Administrativo e Contratos Administrativos.

Configurar simuladoCriar conta para salvar seu progresso

Continue praticando

Contratos Administrativos5 alternativasFacape2026

Com base nas informações supracitadas, pergunta-se: Qual o princípio abaixo listado é considerado o mais relevante na interpretação dos contratos administrativos?

Abrir questão
Contratos Administrativos5 alternativasIBADE2025

Em relação aos prazos dos contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determina que:

Abrir questão
Contratos Administrativos4 alternativasIBAM2025

Sobre os contratos administrativos que regem na Administração Pública, podemos afirmar que:

Abrir questão
Contratos Administrativos5 alternativasAnalista Administrativo2025

Em um contrato administrativo de fornecimento de medicamentos, a empresa contratada atrasa reiteradamente as entregas, comprometendo o atendimento à população. Com base na Lei n.º 14.133/2021, qual medida a Administração pode adotar?

Abrir questão
Contratos Administrativos4 alternativasADM&TEC2025

Em contrato administrativo, verifica-se prerrogativa da Administração para promover alterações unilaterais motivadas pelo interesse público. Selecione o fundamento que justifica essa possibilidade:

Abrir questão