Fonte:Pref. São Bento do Sapucaí/SP • Pref. São Bento do Sapucaí/SP • 2018
Questão 1952332
No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei Orgânica Municipal determina diversas competências privativas do Chefe do Poder Executivo. Assinale abaixo qual alternativa NÃO corresponde a uma dessas atribuições:
AAplicar multas previstas em leis e contratos, bem como relevá-las quando impostas irregularmente;
BOrganizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
CSolicitar a intervenção do Estado no Município;
DFazer publicar os atos oficiais.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
