A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a instituição que terá as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei.
AMinistério Público Federal, a MPF.
BConselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o CNPq.
CServiço Federal de Processamento de Dados, a SERPRO.
DAutoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD.
EMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o MCTI.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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