Fonte: Pref. Carrancas/MG • JCM • 2023

Questão 1935063

Considerando os preceitos do Artigo 5º, assinale a alternativa INCORRETA:

ANinguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
BNão é garantido o direito de propriedade.
CA propriedade atenderá a sua função social.
DAs entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
EAs associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
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Resposta corretaAlternativa correta: B

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