Considere as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e analise as afirmativas a seguir sobre essa lei. I. A LGPD estabelece princípios para o tratamento de dados pessoais, como finalidade, adequação e necessidade, visando garantir a privacidade e a proteção dos dados dos titulares. II. De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado sem o consentimento do titular em situações específicas, como para o cumprimento de obrigação legal ou execução de políticas públicas. III. A LGPD se aplica a empresas estrangeiras que coletam dados de cidadãos brasileiros, mesmo que o tratamento dos dados ocorra fora do território nacional. Estão corretas as afirmativas
AI e II, apenas.
BI e III, apenas.
CII e III, apenas.
DI, II e III.
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Resposta corretaAlternativa correta: D
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Esta Lei estabelece regras sobre a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais, tanto no ambiente físico quanto no digital. Sancionada em 2018 e em vigor desde 2020, a lei tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de priva
Órgãos públicos e instituições privadas utilizam rotineiramente sistemas informatizados para coletar, armazenar e processar dados pessoais de usuários, servidores e cidadãos. Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 − LGPD) estabelece princípi
Julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F) no contexto da proteção de dados e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): (__ ) A LGPD se aplica apenas a dados tratados em meio digital, não abrangendo dados pessoais presentes em documentos físicos, como formulários e
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, trouxe um novo paradigma para o tratamento de dados pessoais no Brasil, impactando diretamente as atividades do setor público. O Técnico em Informática, atuando na linha de frente da gestão da informação, precisa conhec
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