Fonte:Pref. São Bento do Sapucaí/SP • Pref. São Bento do Sapucaí/SP • 2024
Questão 1900153
“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes” (BRASIL, 2022). Na interpretação da referida lei, apresentada em seu artigo 6º, destacam-se os aspectos que deverão ser levados em conta. Um desses aspectos foi descrito em uma das alternativas a seguir, assinale-o:
AExigências do bem comum.
BDireitos humanos.
CDeveres legais.
DCondição peculiar da criança e do adolescente com indivíduo incapaz de assumir as responsabilidades por seus atos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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