Conforme a Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
Aigualdade de critérios avaliativos quantitativos para todos os ciclos e idades
Bdireito de ser respeitado por seus educadores
Cdever de acesso aos níveis mais elevados do ensino, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores
Dobrigatoriedade do ensino noturno regular ao adolescente trabalhador
Eacesso à escola pública e privada, distante de sua residência, sem garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos, em nenhuma hipótese.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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