Um determinado município, durante o decorrer de um exercício financeiro, quando da expedição do segundo Relatório de Gestão Fiscal, apurou-se que as despesas públicas com pessoal estavam acima de 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido para municípios como previsto nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A partir dos dados deste enunciado, marque abaixo a alternativa que não contenha despesa pública vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal durante essa situação.
ACriação de cargo, emprego público ou função.
BAlteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa pública.
CConcessão de vantagem ou aumento salarial a servidores.
DRevisão geral anual de remunerações de servidores públicos com datas previamente fixadas e sem distinção de índices.
EProvimento de cargo público recém-criado.
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Resposta corretaAlternativa correta: D
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