Fonte: Pref. Pedro Velho/RN • FACET • 2025
Questão 1769305
Sobre as exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise a situação abaixo: Situação-problema: "A prefeitura ultrapassou o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para despesas com pessoal, argumentando que a queda na arrecadação de ICMS e FPM comprometeu o cumprimento das metas fiscais."
AA prefeitura pode eliminar o excesso de despesas com pessoal nos dois quadrimestres seguintes, desde que apresente justificativa econômica para o desequilíbrio.
BO descumprimento do limite de despesas com pessoal obriga a suspensão de vantagens, aumentos salariais e contratações, salvo em casos de reposição de cargos vagos.
CA redução de receitas correntes líquidas justifica a flexibilização temporária do limite de 54%, desde que o ente publique um relatório detalhado no Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
DO descumprimento do limite implica a revisão obrigatória da Lei Orçamentária Anual e a redução proporcional dos investimentos em áreas prioritárias.
EO limite de 54% pode ser excedido em até 10%, desde que o ente demonstre capacidade de ajuste fiscal no prazo de três exercícios financeiros consecutivos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B