De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Banco Central do Brasil está autorizado a adquirir diretamente títulos emitidos pela União apenas com o propósito de:
ARegular a oferta de moeda no mercado financeiro.
BFacilitar a expansão de crédito ao setor privado.
CGarantir a liquidez de bancos comerciais em situações emergenciais.
DRefinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo em sua carteira.
ECobrir déficits orçamentários temporários do governo federal.
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Resposta corretaAlternativa correta: A
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece uma série de definições fundamentais para a gestão fiscal responsável por parte dos entes da Federação. Considerando essas definições, assinale a alternativa correta.
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Em uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, foi identificado que determinado ente federado ultrapassou os limites de despesa com pessoal. O órgão de controle questionou quais medidas deveriam ser adotadas para restabelecer o equilíbrio fiscal. Sobre as sanções e medidas d
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