Fonte: Pref. Santa Mariana/PR • Unifil • 2019
Questão 1730594
A respeito das taxas, é incorreto alegar que
Aas taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Ba taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto mas pode ser calculada em função do capital das empresas.
Cconsidera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Dconsidera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Eos serviços públicos consideram-se utilizados pelo contribuinte: efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B