Fonte: Câmara de Itupeva/SP • Avança SP • 2025
Questão 1721381
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
AAprovação do Tribunal de Contas e sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
BAutorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
CDeclaração de estado de emergência e autorização na lei de diretrizes orçamentárias.
DManifestação favorável da União e celebração de convênio específico.
EAprovação do orçamento municipal, publicação em diário oficial e cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B