Determine as ações necessárias para o recebimento definitivo de serviços continuados ao término do período contratual:
ARealizar vistoria final do objeto, verificar a quitação de verbas trabalhistas e encargos previdenciários, avaliar as garantias contratuais, elaborar relatório técnico conclusivo e termo circunstanciado de recebimento definitivo.
BSolicitar à contratada apenas a apresentação da nota fiscal final e emitir o termo de recebimento.
CEmitir termo de recebimento após conferência da documentação fiscal, sem necessidade de verificação trabalhista por se tratar de encerramento contratual.
DEmitir termo de recebimento após verificação das pendências trabalhistas e conferência da última medição dos serviços.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
Estude com continuidade
Pratique mais questões de Contratos Administrativos.
Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Direito Administrativo e Contratos Administrativos.
Com base nas informações supracitadas, pergunta-se: Qual o princípio abaixo listado é considerado o mais relevante na interpretação dos contratos administrativos?
Em relação aos prazos dos contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determina que:
Em um contrato administrativo de fornecimento de medicamentos, a empresa contratada atrasa reiteradamente as entregas, comprometendo o atendimento à população. Com base na Lei n.º 14.133/2021, qual medida a Administração pode adotar?
Em contrato administrativo, verifica-se prerrogativa da Administração para promover alterações unilaterais motivadas pelo interesse público. Selecione o fundamento que justifica essa possibilidade:
