A Lei Complementar n.º 7/2002, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Bombinhas, em seu art. 172, afirma que ao servidor é proibido: I. Divulgar informações sobre o trabalho da repartição pública em redes sociais, mesmo que sejam de interesse público e com autorização superior. II. Negar atendimento a usuários que cheguem fora do horário de expediente, por ser uma prática de má vontade com o público. III. Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente. É correto o que se afirma em:
AIII, apenas.
BI, apenas.
CI, II e III.
DI e III, apenas.
EII, apenas.
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Resposta corretaAlternativa correta: A
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A Lei Complementar nº 136/2006 disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores públicos do Município de Laguna, delimitando quem se enquadra no conceito legal de servidor público municipal. À luz das disposições iniciais da norma, assinale a alternativa correta:
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A Lei Complementar nº 136/2006 define conceitos essenciais relacionados à estrutura remuneratória dos servidores públicos do Município de Laguna. Considerando as distinções estabelecidas pela norma, assinale a alternativa correta:
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Sobre as restrições legais relativas ao cargo declarado desnecessário e às condições para o retorno do servidor à atividade, assinale a alternativa correta:
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Carlos ocupa cargo em comissão de diretor na Prefeitura de Camboriú há dois anos. Paralelamente, Ana exerce cargo efetivo e está em estágio probatório há oito meses, apresentando desempenho insatisfatório nas avaliações. Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Muni
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A estabilidade no serviço público municipal é adquirida após o estágio probatório e encontra limites expressamente previstos em lei. Considerando as hipóteses legais de perda do cargo, assinale a alternativa correta:
