Fonte: Pref. Datas/MG • COTEC/FADENOR • 2024
Questão 1630919
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o município deve buscar o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseando-se na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando à arrecadação de recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições. Qual das afirmativas a seguir é direito do contribuinte?
AAcessar dados e informações de seu interesse e de terceiros, registrados nos sistemas de tributação e fiscalização.
BExigir imediata correção de seus dados cadastrais sem quaisquer ônus, sempre que encontrar inexatidão à qual não deu causa.
CReceber ofício detalhado dos documentos, dos livros e das mercadorias entregues à fiscalização ou por ela apreendidos.
DSer tratado de forma diferenciada, seguindo a classificação, com respeito e em qualquer repartição administrativa.
ESer protegido do exercício arbitrário ou abusivo do poder privado nos atos de constituição e da cobrança de tributos e da fiscalização.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B